De autoria do ex-senador Papaléo Paes, o projeto estabelece que essas informações sejam impressas em caracteres cujas peculiaridades ainda serão definidas por organismo competente, sendo já vedado o uso exclusivo de relevo negativo ou positivo sem cor ou com cor que não ofereça nítido e permanente contraste com a da embalagem.
O mesmo projeto estabelece que os produtos importados, cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica, terão acrescentados, nos rótulos e embalagens, dizeres esclarecedores, no idioma português, sobre composição, indicação, modo de usar, número do lote e data de fabricação e validade do produto.
Ao justificar o projeto, Papaléo Paes disse que o tipo de impressão hoje verificado nos medicamentos vendidos no Brasil facilita a venda de produtos com validade vencida. E mais: com caracteres tão invisíveis de indicação da validade, os medicamentos adquiridos e não consumidos durante a validade podem acarretar riscos à saúde.
Relator do projeto, o senador Blairo Maggi (PR-MT) reconheceu a gravidade dos problemas decorrentes da ingestão de medicamentos com validade vencida. Ele disse que o consumidor merece maior proteção e que, convertido em lei, esse projeto vai conferir maior tutela ao consumidor.
O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agência Senado
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