Proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e está pronta para ser votada em Plenário
A tributação de medicamentos para uso humano pode ser
praticamente eliminada com a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 115/11, que já passou pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado e está pronta para ser votada em Plenário.
Atualmente a fabricação, a importação e a venda de remédios são
tributadas, incidindo em diferentes etapas o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade social (Cofins) e a Contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A proposta veda à União, estados e municípios
instituírem impostos sobre os medicamentos, assim como já ocorre, por
exemplo, com livros, jornais, periódicos e templos religiosos. De acordo
com o autor da iniciativa, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a medida vai
beneficiar toda a população direta ou indiretamente, já que as
prefeituras, por exemplo, poderão comprar mais fármacos para os postos
de saúde porque não vão mais pagar imposto para o Estado e para a União.
Segundo o senador, no Brasil, 1/3 dos preços dos
remédios corresponde à carga tributária. Na França, em Portugal e no
Japão, a incidência é de 10%. Há países que acenam até com isenção
total, como Canadá, Estados Unidos e Reino Unido.
” Chega a ser revoltante que, além de não terem o
direito fundamental à saúde garantido pelas políticas públicas de
Estado, sejam os brasileiros obrigados a transferir recursos, sob a
forma de tributos, aos governos federal e estaduais toda vez que
adquirem medicamentos essenciais” , disse o senador em sua
justificativa.
Fonte: Isaude.net
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